No Comunicado de Débito consta a data em que este foi emitido, ou seja, data em que foi feita a consulta e observado o não pagamento. Entre a data do pagamento da conta no Agente Credenciado e o recebimento deste pagamento. No SAAE há uma diferença de cinco dias em média. Caso já tenha efetuado o pagamento, verifique o dia em que este foi efetuado e em caso de dúvidas, entre em contato com o SAAE, lembrando que você pode fazer esta consulta pelo site do SAAE, utilizando a opção Atendimento Virtual.

Nosso local de atendimento ao público é na Avenida Fernando Maurilio Lopes, 23, Centro CEP 36920-000 Reduto/MG. O horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 08 horas às 17 horas. 

Para a correção dos dados cadastrais entre em contato com o SAAE pelos telefone (33) 3378 4264 / 0800 283 1425 ou vá até o atendimento ao público. 

Para mudança de nome do proprietário o SAAE solicita do novo proprietário/consumidor que compareça no atendimento ao público e traga além de um documento de identificação, Contrato de Compra e Venda emitido pela Caixa Econômica Federal ou Escritura ou Matrícula ou IPTU. 

O consumidor que deseja colocar sua conta em débito automático precisa se dirigir ao banco que deseja ser debitada a conta (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú e SICOOB Reduto). 

A segunda via da conta pode ser emitida diretamente pelo site (www.saaereduto.mg.gov.br). Ou também ir pessoalmente, no atendimento ao público do SAAE. A emissão da segunda via feita online não tem qualquer custo e a segunda-via emitida no atendimento ao público do SAAE possui cobrança conforme tabela de serviços vigentes.

Sim, sua conta poderá ser paga mesmo após o vencimento nas agências bancárias, lotérica ou agentes arrecadadores. 

Algumas situações podem elevar o valor de uma conta de água. Verifique se alguma delas ocorreu em seu imóvel:

- Leitura errada: conferir no hidrômetro

- Vazamento de água

- Uso de água para a construção ou reforma;

- Aumento do número de pessoas no imóvel no período medido;

- Ceder água para terceiros;

- Cobrança de execução de serviços de meses anteriores;

- Lavagem de fachadas de imóveis ou de garagens;

- Molhar gramados, plantas e jardins;

- Troca de água de piscinas. Se nenhumas destas situações aconteceram, ou ainda estiver dúvida procure o SAAE para maiores esclarecimentos.

PADRÃO de Água - É um kit de instalação composto de um conjunto de tubos e conexões a serem instalados na frente do imóvel, permitindo a ligação da rede de abastecimento de água às instalações hidráulicas. O local onde fica instalado o PADRÃO é o ponto limite entre a responsabilidade do SAAE e a do consumidor. O hidrômetro, aparelho para medição e registro do consumo, será colocado após a instalação do padrão. O padrão deve ser instalado pelo consumidor em local que não dificulte o acesso do leiturista, pois no ato da leitura do hidrômetro (medidor), caso o profissional não tenha acesso, será lançado em sua fatura a média de consumo dos últimos meses e não o consumo real. Quanto ao diâmetro do padrão a ser instalado, depende da necessidade em m³/hora do requerente. Toda ligação de água deve ter padrão instalado.

Ligação de água e esgoto: O requerente deverá comparecer atendimento ao público do SAAE (Travessa São João Batista, Centro), levando o material para ligação de água e munido de CPF e RG e algum documento do imóvel considerado oficial pelo SAAE: Escritura ou Matrícula ou Contrato de compra e venda emitido pela CEF ou IPTU. É cobrada uma taxa e o tempo de atendimento do pedido é de até 7 (sete) dias úteis.

Material para ligação de água:

01 caixa protetora de hidrômetro 

01 hidrômetro ½” (trazer nota fiscal) 

01 tê ½” 

01 registro de pressão ½” 

02 luvas LR ½” 

02 luvas LL 1/20” 

02 adaptadores ½” 

05 cotovelos ½” 

01 luva de PVC com rosca ½” 

01 braçadeira de 50 mm ou 60 mm 

No caso do ramal para a ligação não estar dentro do terreno, a valeta para ligação deste ramal de água e esgoto. Incluindo mão de obra e material, são de responsabilidade do usuário.

Vazamento antes do hidrômetro: O Requerente solicita o serviço pelos telefones  (33) 3378 4264/0800 284 1425 ou no atendimento ao público do SAAE, na Travessa São João Batista, Centro. É um serviço realizado pelo SAAE. É cobrada uma taxa e o tempo de atendimento do pedido é de até 7 (sete) dias úteis.

Vazamento depois do hidrômetro: É de responsabilidade do usuário.

Vazamento no passeio ou na rua: O Requerente solicita o serviço pelo telefone  (33) 3378 4264/0800 284 1425 ou no atendimento ao público do SAAE, na Travessa São João Batista, Centro. O serviço não é cobrado.

Mudança de padrão: O usuário poderá mudar seu padrão de lugar no raio de 2 metros. O pedido deverá ser solicitado no atendimento ao público do SAAE (Travessa São João Batista, Centro), através da assinatura um requerimento. É cobrada uma taxa e o tempo de atendimento do pedido é de até 7 (sete) dias úteis.

Quando o SAAE não tem acesso ao padrão de água para realizar a leitura, não é possível marcar o consumo real, marcando assim uma média dos últimos meses. Nesse caso a responsabilidade passa ser do usuário, que tem duas opções: mudar o padrão de lugar, de forma que o SAAE passa ter acesso ou passar a leitura todos os meses através de telefone, email ou pessoalmente no atendimento ao público. 

O usuário deve comparecer no atendimento ao público e requerer o serviço. O SAAE, através da Divisão Técnica, realiza vistorias no imóvel para verificar as ligações hidráulicas e sanitárias, a existência de ligação de águas pluviais (chuva) na rede de esgoto (o que é proibido), by-pass (furto de água) e caixa séptica. Se estiver tudo dentro das normas regulamentares do SAAE é emitida uma certidão que deve ser levada até a Prefeitura para obter o habite-se.

Sim. As vistorias são realizadas para verificar as instalações hidráulicas e sanitárias, a existência de ligação de águas pluviais (chuva) na rede de esgoto (o que é proibido), by-pass (furto de água) e caixa séptica, após vistoria e aprovação emite uma certidão para liberação de habite-se.

As redes de esgotos foram projetadas para coletar o esgoto sanitário e não tem capacidade para suportar o volume de água gerado pelas chuvas. Este tipo de ligação pode gerar retorno de esgotos para todos os imóveis conectados à rede. À água da chuva é limpa comparada ao esgoto, caso haja a mistura, passa a ser esgoto e consequentemente submeterá ao tratamento.

Além da falta de bom senso, o desperdício pode ser causado por problemas de vazamento na tubulação interna, torneiras gotejando ou válvulas com defeito.

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Primeiramente, a documentação da empresa e as obrigações financeiras devem estar em dia, visto que em todas as licitações são exigidas, por força de Lei, as certidões negativas de regularidade fiscal e jurídica. Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no site, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana o menu Licitações, explore o site e mantenha-se sempre bem informado. Para eventuais esclarecimentos, procure o setor responsável por compras e licitações em nossa instituição.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Clique aqui para saber mais sobre a Lei de Acesso a Informação (12.527/11)

Sim, conforme artigo 8º, §1º, I, c/c artigo 9º, I, da Lei 12.527/11, deve ser disponibilizado ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, um local específico para obter e solicitar informações, além de um servidor capacitado para o atendimento.

Sim, conforme artigo 10º, §2º, da Lei 12.527/11, os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.

Oferecer oportunidades aos usuários que necessitam do Serviço Público, de apresentar reclamações, criticas, sugestões, elogios e dúvidas relativas à prestação deste Serviço. O cidadão ainda pode acompanhar a tramitação da solicitação realizadas e entrar com recursos, caso a resposta recebida não atenda ao esperado.

De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

A LC 131 determina o prazo de atualização e o conteúdo mínimo de informações sobre receita e despesa que devem ser divulgadas na internet. No entanto, boas práticas de promoção da transparência provam desejáveis a consideração de critérios de boa usabilidade, apresentação didática dos dados e em linguagem cidadã, possibilidade de download do banco de dados e canal de interação com os usuários.

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

A Lei estabelece que o Município que não disponibilizar as informações dentro do prazo estabelecido estará sujeito a sanção prevista no inciso I do §3º do art. 23 da LRF. Tal dispositivo dispõe sobre o impedimento do Município receber transferências voluntárias. De acordo com a LRF entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar: Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários: Receitas; Despesas; Fornecedores: Programas, ações e projetos.

A LC 131 definiu os seguintes prazos, a contar da data de sua publicação (27/05/2009): I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010; II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2011; III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – maio de 2013.

Ambas tratam dos direitos dos munícipes de saber o que está sendo feito com o dinheiro público. A Lei da Transparência é uma Lei Complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a Lei Federal 12.527/2011, a Lei da Informação, regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Regulariza o direito do cidadão em solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido. Assim, o Município deve cumprir o que determina cada lei.

O Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, que define o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do inciso III, parágrafo único do art. 48 da LRF. A Secretaria do Tesouro Nacional também editou a Portaria nº 548, de 22 de novembro de 2010, que estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.