

Confira aqui as dúvidas mais frequentes apresentadas pela população e as suas respectivas respostas.
Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º, inciso VI, da Lei 12.527/11.
No Comunicado de Débito consta a data em que este foi emitido, ou seja, data em que foi feita a consulta e observado o não pagamento. Entre a data do pagamento da conta no Agente Credenciado e o recebimento deste pagamento. No SAAE há uma diferença de cinco dias em média. Caso já tenha efetuado o pagamento, verifique o dia em que este foi efetuado e em caso de dúvidas, entre em contato com o SAAE, lembrando que você pode fazer esta consulta pelo site do SAAE, utilizando a opção Atendimento Virtual.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Clique aqui para saber mais sobre a Lei de Acesso a Informação (12.527/11)
A LC 131 determina o prazo de atualização e o conteúdo mínimo de informações sobre receita e despesa que devem ser divulgadas na internet. No entanto, boas práticas de promoção da transparência provam desejáveis a consideração de critérios de boa usabilidade, apresentação didática dos dados e em linguagem cidadã, possibilidade de download do banco de dados e canal de interação com os usuários.
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